Idosos com Renda de Até Dois Salários Mínimos Têm Direito a Passagens Gratuitas e com Desconto em Viagens Interestaduais

Benefício previsto no Estatuto do Idoso garante duas vagas gratuitas e desconto de 50% para quem se enquadra nos critérios de idade e renda.

Idosos a partir de 60 anos, aposentados e com renda individual de até dois salários mínimos, têm direito garantido por lei a viajar com passagens gratuitas ou com desconto em ônibus interestaduais. A medida faz parte das políticas de inclusão previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de promover o acesso à mobilidade e assegurar a dignidade de pessoas nessa faixa etária.

De acordo com a legislação, cada ônibus que realiza viagens entre estados deve oferecer, obrigatoriamente, duas vagas gratuitas para esse público. Para ter acesso ao benefício, o idoso deve apresentar documento oficial com foto e comprovante de renda — que pode ser um extrato do INSS, contracheque, carteira de benefício ou declaração emitida por órgão competente.

A reserva da passagem gratuita deve ser feita com antecedência mínima de três horas antes do embarque, diretamente no guichê da empresa responsável pela linha. Caso as duas vagas gratuitas já tenham sido ocupadas, a empresa é obrigada a conceder um desconto de, no mínimo, 50% no valor da tarifa para os demais idosos que atendam aos mesmos critérios.

É importante ressaltar que o benefício se aplica exclusivamente a viagens interestaduais — aquelas que atravessam as fronteiras entre dois ou mais estados. Viagens municipais ou intermunicipais seguem regras locais, definidas por prefeituras e governos estaduais.

O direito ao transporte gratuito ou com desconto representa um importante avanço social, permitindo que pessoas idosas com menor renda possam visitar familiares, buscar atendimento médico ou realizar atividades pessoais com mais autonomia e segurança. Além disso, a medida contribui para a valorização dos direitos da terceira idade e a promoção da cidadania.